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Comunicação

Comissão de Meio Ambiente propõe alteração na Resolução 237/97 do CONAMA visando segurança jurídica dos profissionais

30 maio 2019

Em 2018, sob a coordenação do Eng. Ambiental Rafael Cristiano Wolter, a CPMA — Comissão Permanente de Meio Ambiente — do CREA-SC elaborou um documento a fim de elucidar a realidade e expor a problemática relacionada à insegurança jurídica dos profissionais que atuam na análise de licenciamentos ambientais.

Essa ação se deu pelo notório risco no atual processo adotado nestas análises. Os estudos ambientais são executados por profissionais habilitados vinculados a empresas diversas. Conforme a complexidade, pode levar meses para ser desenvolvido e demandar grande equipe especializada. Uma vez concluído, o projeto é encaminhado ao órgão público responsável para ser validado, resultando no licenciamento. Atualmente, na etapa de validação, o estudo ambiental é revisado por um analista técnico do órgão público que emite um parecer técnico de viabilidade do material e, não raro, procede com o licenciamento. Com isso, este torna-se responsável pelo projeto e, em casos de processo judicial decorrente da emissão do parecer técnico, o analista é unicamente responsabilizado pelo conteúdo do estudo ambiental, mesmo tendo apenas emitido o parecer técnico sem ter executado nenhuma parte do estudo.

A CPMA acredita que, como os profissionais analistas não estão vinculados ao processo de desenvolvimento dos estudos, não devem ser responsabilizados judicialmente por tais informações. São responsáveis, exclusivamente, pela análise dos dados dos estudos. O documento foi uma iniciativa do conselho com o intuito de propor uma discussão junto aos órgãos ambientais do Estado. A comissão entende que o analista ambiental não deve ser responsabilizado por emitir parecer técnico em consonância com a legislação, sendo o relatório conclusivo e obrigatório ao processo de licenciamento ambiental, mas não vinculante.

O documento apresentado foi aprovado por unanimidade na plenária de maio de 2019. Além de solicitar a manifestação e posicionamento do CREA-SC sobre o tema, a comissão sugere que o debate sobre as divergências técnicas ambientais seja levado para as academias, associações e conselhos profissionais. O CPMA tem a expectativa de, com esse documento, iniciar uma mudança nos procedimentos de análise dos licenciamentos ambientais e de responsabilizações dos envolvidos no processo, tornando-o menos burocrático e mais eficiente.

Parece consultar o documento na integra, acesse: http://bit.ly/2WZnaJe

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